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Descrição do sistema

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Número do Processo CDA Auto de Infração




* Processos com parcelamento em andamento não estão listados acima.
Para parcelamentos efetuados nos moldes das Resoluções ANP 40/2013 e 774/2019, entre em contato com [email protected].
Demais parcelamentos entre em contato com [email protected].

* Obtenha informações e esclareça suas dúvidas sobre regularização de débito e cópias de processos no endereço
http://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/multas-e-regularizacoes/informacoes-financeiras    

* Reservamos o direito de cobrarmos valores que eventualmente venham a ser apurados.


Em caso de dúvidas na utilização do sistema, entre em contato com o
Centro de Relações com o Consumidor da ANP - Telefone 0800 - 970 0267
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis